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Data de Publicação: 23/03/2023
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Data de Publicação: 02/02/2023
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Data de Publicação: 31/03/2020
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Data de Publicação: 08/02/2019
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Data de Publicação: 04/12/2018
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Data de Publicação: 06/12/2017
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Data de Publicação: 13/07/2011
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Data de Publicação: 04/03/2011
Tema(s): Processual Civil Sentença estrangeira contestada Homologação Divórcio
Data de Publicação: 07/12/2009
Tema(s): Ação negatória de paternidade Requisito Inexistência de vínculo socioafetivo
Data de Publicação: 19/03/2009